Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Danos morais não configurados - Autora que optou livremente por publicar áudio não privado supostamente ofendendo a honra de pessoas, entre elas o requerido - O fato de o requerido ter veiculado na Sessão Plenária da Câmara o áudio, ainda que de forma parcial, não implica em conduta ilícita - Ata notarial que é documento público traz a transcrição completa do áudio - Mero dissabor com o qual a própria autora colaborou - - Honorários recursais fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido -