Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição da assinatura mensal básica em telefonia. Alegação de ofensa à Súmula 356/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Precedente. AgRg no REsp. 866.094/RN, rel. Min. Gilson dipp, dju 11.6.2007. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)