Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Omissão do estado na conservação de rodovia federal. Indenização devida. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Embargos do dnit rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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