Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alienação judicial do imóvel. Base de cálculo. Valor da arrematação. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154/91), haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)