Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos pretéritos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento pela impossibilidade de interrupção de serviços essenciais, dentre os quais se enquadra o fornecimento de energia elétrica, em função de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo. Precedentes: AgRg no AREsp. 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no AREsp. 462.325/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2014. ... ()
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