Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)