Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC, de 1973 e 263 do RISTJ, com a redação vigente na data da publicação do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/03/2016 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/03/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto, via fac-símile, em 05/04/2016, quando já escoado o prazo legal, em dobro, em 28/03/2016, conforme certificado nos autos. ... (Continua)