Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empregados enquadrados na Lei 5.811/72. Natureza salarial da verba paga em decorrência da supressão da hora de repouso e alimentação. Hra. Arts. 2º, § 2º, da Lei (Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 11/11/2015, contra decisão publicada em 10/11/2015. ... ()
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