Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Recursos pendentes de julgamento. Aplicabilidade da tese. Possibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. ... (Continua)