Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerida.

«1. A uníssona jurisprudência desta Corte de forma a contemporizar o entendimento pretoriano indicado pelas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal a quo, mas o faz apenas em situações excepcionais e desde que demonstrados (i) a possibilidade de êxito futuro do apelo nobre e (ii) o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)