Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o material necessário à realização cirurgia ortopédica (próteses). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)