Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)