Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 3º, I, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a, ambos. Nulidade. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Transação e suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
«I - Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote