Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Análise de ofício. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)