Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9983.3000.2200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso inominado. Preparo recursal. Deserção. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo desprovido.

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