Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral do tema reconhecida no re 729.107-RG. Tema 792. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular as decisões do Supremo Tribunal Federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC, art. 1.036, CPC e art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.