Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Fornecimento de medicamento fora da lista do sus. Possibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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