Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Incidência do teto estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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