Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade passiva. Devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da CF/88. ... ()
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