Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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