Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9991.4000.2700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

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