Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas cometido mediante violência e destinado a atingir criança ou adolescente. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Pleito de unificação de ações penais em curso. Crime continuado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)