Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte de carvão vegetal de origem nativa. Infração ambiental. Aplicação de multa administrativa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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