Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Entidade educacional. Imunidade. Finalidades essenciais.
«1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, com vistas à preservação, proteção e estímulo às instituições beneficentes. ... ()
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