Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Correção monetária.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à supressão da correção monetária implementada pela Lei 9.249/1995 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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