Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9994.1000.2400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hemoterapia. Vírus da hepatite «c contaminação. Indenização. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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