Jurisprudência Selecionada
1 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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