Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Discussão sobre destinação de imóvel. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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