Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Circunstâncias do caso compatíveis com dolo eventual. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... (Continua)