Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor. Acumulação. Proventos. Civil e militar. Vedação. Emenda constitucional 20/98. Impropriedade.
«É legítima a acumulação de proventos civil e militar quando a reforma se deu sob a égide, da CF/88 de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Precedente: Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 801.096/DF, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, publicado no Diário da Justiça de 3 de junho de 2015.... ()
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