Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Carreira de policiamento e fiscalização de trânsito e carreira de atividades de trânsito. Cargo de analista de trânsito. Especialidade médica. Aumento da remuneração. Isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote