Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.