Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Entradas com benefício fiscal. Estorno de créditos. Cálculos do fisco. Incorreção admitida pelo tribunal de origem. Estorno maior que o devido. Revisão dos cálculos. Alegação de operações simuladas. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.