Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0190.7000.9600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Associação profissional. Ausência de qualificação sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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