Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Tramitação de carta rogatória. Alegada afronta ao princípio da razoável duração do processo. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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