Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Questão constitucional. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... ()
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