Jurisprudência Selecionada

1 - STF Salário mínimo. Vinculação. Piso salarial. Impossibilidade. A razão de ser da parte final do, IV do art. 7º da carta federal. «...vedada a vinculação para qualquer fim;. É evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.