Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Lei municipal. Contrariedade à emenda constitucional 42/2003. Inexistência. Publicação da Lei antes da entrada em vigor da referida emenda. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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