Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar. Estado do rio grande do sul. Fixação de limite etário. Dispensa de cumprimento do requisito aos militares estaduais. Discriminação inconstitucional. Precedentes do plenário e da segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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