Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.
«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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