Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Atualização. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)