Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Transferência de depósitos judiciais para conta do poder executivo. Concessão de medida cautelar por decisão monocrática a ser referendada pelo plenário. Precedentes.

«1. É possível, excepcionalmente, a concessão de medida cautelar por decisão do relator em ação direta de inconstitucionalidade, destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas, à vista de urgência qualificada decorrente de situação excepcional superveniente. Precedentes. ... (Continua)