Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Alteração de alíquotas. Decreto executivo. Motivação de ato administrativo.
«1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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