Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de segurança deferida para evitar o agravamento dos conflitos entre índios e não índios na terra indígena tupinambá de belmonte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de rediscussão e aprofundamento da matéria de mérito. Aplicação da norma processual no tempo. Situação jurídica consolidada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. ... (Continua)