Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso submetido ao regime jurídico do CPC, de 1973. Publicação da decisão anterior a 18.3.2016. 2. Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. 3. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
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