Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. ... ()
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