Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Nascimento do direito. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Recurso manejado em 13/02/2015.

«1. O direito ao abono de permanência, instituto com assento constitucional, previsto no § 19 do CF/88, art. 40, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, nasce com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária do servidor, incabível a restrição de seus efeitos à data do requerimento administrativo. ... (Continua)