Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Pagamento de aluguel social. Catástrofe natural. Chuvas na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Interdição de imóvel. Direito à moradia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 26/05/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É permitido ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar que o Poder Executivo implemente políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso importe ofensa à Carta da República. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)