Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo regimental. Revisão de contrato. Ausência de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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