Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça eslovaca. Correspondência entre o crime de fraude no estado requerente e o crime de estelionato na legislação Brasileira. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição indeferida.
«1. Requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal brasileiro). ... ()
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